A lei não tem efeito retroativo

A lei não tem efeito retroativo.

Princípio de que uma lei aplica-se a partir da sua entrada em vigor e, em regra, não altera efeitos jurídicos produzidos antes dessa data.

Versão neutra

As leis aplicam-se a partir da sua entrada em vigor, salvo disposição legal em contrário.

Quando uma lei pode ter efeito retroativo?
Uma lei pode ter efeito retroativo se o próprio texto legislativo o prever expressamente e desde que não viole direitos adquiridos ou princípios constitucionais aplicáveis.
Aplica‑se isto a todas as áreas do direito?
O princípio é geral, mas a sua aplicação concreta varia: no direito penal há regras específicas que permitem a retroatividade favorável; no direito civil e administrativo a retroatividade é mais restrita; no direito tributário pode haver regimes transitórios específicos.
O que protege contra retroatividade?
Direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada costumam proteger situações jurídicas consolidadas contra alterações retroativas da lei.
O que é retroatividade benigna?
É a aplicação de uma nova norma a factos anteriores quando essa norma é mais favorável ao destinatário (por exemplo, ao arguido em matéria penal).

É um princípio geral de segurança jurídica; evita surpresas jurídicas e preserva expectativas legítimas.
Existem exceções: a própria lei pode prever retroatividade, e há casos específicos (por exemplo, retroatividade benigna em direito penal) em que a retroação é admitida.
Direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada costumam ser protegidos contra leis retroativas.
A aplicação prática depende do ramo do direito (penal, civil, tributário, administrativo) e da formulação expressa da nova norma.
Em muitos ordenamentos, a retroatividade em matéria penal só é permitida se favorecer o arguido.

Uma lei sobre segurança laboral aprovada em 2025 não pode ser aplicada para anular multas emitidas em 2023, salvo se a própria lei estabelecer retroatividade.
Se uma nova norma reduzir uma penalização criminal, essa redução pode ser aplicada a factos anteriores ao diploma quando expressamente prevista (retroatividade benigna).

Retroatividade expressa: a própria lei pode prever aplicação a situações anteriores.
Retroatividade benigna no direito penal: normas mais favoráveis ao arguido costumam retroagir.
Leis interpretativas podem esclarecer aplicação de normas anteriores sem as considerar retroativas.
Proteção de direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada impede retroatividade que viole interesses consolidados.