Mais são os casos que as leis

Mais são os casos que as leis.

As leis não conseguem prever ou regular todas as situações concretas; há mais circunstâncias na vida do que normas escritas.

Versão neutra

Existem mais casos do que leis.

O que significa este provérbio?
Significa que a realidade apresenta mais situações concretas do que as normas legais conseguem regular, pelo que é necessário interpretar a lei com sentido prático e recorrer a princípios gerais quando há lacunas.
Serve de justificação para não cumprir a lei?
Não. O provérbio aponta limites e dificuldades na aplicação da lei, mas não legitima o incumprimento. Indica antes a necessidade de interpretação, adaptação ou de mudança legislativa.
Quando é apropriado usar este provérbio?
Quando se debate a insuficiência de uma norma para resolver casos concretos, ao defender discricionariedade fundada ou ao propor reformas para fechar lacunas legais.

Usa-se ao discutir lacunas ou insuficiências da legislação perante casos reais.
Serve para justificar a necessidade de interpretação judicial, bom senso ou equidade no contexto da aplicação da lei.
Não é, por si só, uma autorização para desrespeitar a lei; aponta antes para limites práticos das normas.

Quando o juiz teve de decidir com base nos princípios gerais, alguém comentou: «Mais são os casos que as leis» — houve necessidade de interpretar a norma com flexibilidade.
Numa reunião sobre a nova regulamentação, o técnico alertou que o regulamento não cobria todas as situações e disse: «Mais são os casos que as leis», sugerindo orientações complementares.

As leis existem para regular a maioria das situações e garantir previsibilidade.
A uniformidade na aplicação da lei evita arbitrariedade e protege direitos.
É função do legislador antecipar problemas e reduzir lacunas normativas.