Não há crime sem lei.

Um facto só pode ser considerado crime se houver uma lei que o defina como tal; assegura certeza e proíbe a criminalização retroactiva.

Versão neutra

Só é crime aquilo que a lei define como crime.

O que significa exactamente 'Não há crime sem lei'?
Significa que um acto só pode ser considerado crime se existir uma norma penal que o descreva e sancione; protege contra a criminalização por analogia ou com efeitos retroactivos.
Aplica‑se em todos os países da mesma forma?
O princípio é amplamente aceite e consagrado em muitos ordenamentos e tratados internacionais, mas a sua aplicação concreta varia: sistemas de common law podem usar precedentes e alguns regimes permitem interpretações mais amplas das leis.
Pode alguém ser responsabilizado noutro âmbito mesmo que não haja crime?
Sim. A falta de tipificação penal não impede responsabilidades civis, administrativas, disciplinares ou outras formas de sanção previstas por normas específicas.
Protege contra leis penais retroactivas?
Sim: um dos corolários do princípio é a proibição da criminalização retroactiva, salvo se a retroactividade beneficiar o arguido (em conformidade com muitos ordenamentos e instrumentos de direitos humanos).

Empregado sobretudo em contextos jurídicos para invocar o princípio da legalidade penal.
Serve de argumento contra a aplicação retroactiva de leis penais (criar crime com efeitos passados).
Não implica que não existam outras formas de responsabilização (civis, disciplinares, administrativas) quando falta a definição penal.
Há diferenças práticas entre sistemas de direito romano‑germânico (sistemas codificados) e de common law; em alguns ordenamentos, crimes estão definidos de forma mais aberta.
Não dispensa análise: leis vagas ou muito amplas podem ser questionadas por violarem o princípio da legalidade.

Num tribunal, o advogado argumentou que não poderia haver condenação porque o comportamento do seu cliente não estava tipificado como crime na lei vigente — 'não há crime sem lei'.
Num debate público sobre novas tecnologias, algumas pessoas lembraram que, antes de punir certos atos, é preciso que exista uma norma clara que os preveja: não há crime sem lei.

Em alguns sistemas de common law, existem crimes definidos por precedentes judiciais e não apenas por lei escrita.
Crimes consuetudinários ou normas penais muito gerais podem levar a indeterminação sobre o que é punível.
Em situações de emergência ou sob regimes autoritários, leis retroactivas ou decretos podem ser usados para criminalizar actos passados.
Responsabilizações civis, administrativas ou disciplinares podem aplicar‑se mesmo quando não há crime penal.