Os que fazem a lei devem ser os primeiros a cumpri‑la.

Os que fazem a lei devem ser os primeiros a cumpri-la.

Quem cria ou aprova regras e leis deve obedecê‑las antes de as exigir aos outros; princípio de responsabilidade e legitimidade.

Versão neutra

Quem cria as regras deve obedecê‑las antes de exigir que os outros o façam.

O que significa este provérbio em termos práticos?
Significa que legisladores, autoridades e responsáveis por definir regras devem dar o exemplo, cumprindo as normas que estabelecem, como garantia de legitimidade e justiça.
Aplica‑se apenas a políticos?
Não. Aplica‑se a qualquer pessoa ou entidade que crie regras — governos, autoridades reguladoras, direções de empresas ou líderes de organizações — sempre que exista poder para definir normas.
Que limitações existem ao provérbio?
Limitações práticas incluem imunidades legais, disposições transitórias e falhas de aplicação. O provérbio é sobretudo uma norma ética e política que exige mecanismos de fiscalização para ser eficaz.

Usado em debates políticos para exigir responsabilidade de legisladores, governantes e autoridades.
Empregado em contextos jurídicos e administrativos para sublinhar a necessidade de cumprimento das normas por parte dos próprios reguladores.
Frequente em críticas contra hipocrisia e imunidades legais concedidas a detentores de poder.
Não deve ser interpretado como ausência de exceções técnicas (imunidades processuais, normas transitorias), mas como norma ética e política.

Quando o parlamento aprovou novas regras de transparência, os cidadãos exigiram que os deputados aplicassem essas regras aos seus próprios gastos.
A direção da empresa introduziu um código de conduta; os administradores foram os primeiros a ser avaliados para mostrar que também o cumpriam.
Num debate sobre corrupção, os manifestantes lembraram que os responsáveis por legislar não podem reclamar cumprimento da lei se não a respeitam primeiro.

Na prática, alguns legisladores e autoridades gozam de imunidades ou privilégios que dificultam a aplicação imediata do princípio.
Existem situações técnicas (leis transitórias, vacatio legis) em que o cumprimento imediato não é possível, pelo que a máxima funciona sobretudo como norma ética e política.
A efetividade do princípio depende de mecanismos de fiscalização e sanção: sem aplicação, permanece uma afirmação retórica.