Abundância de lei não desfaz lei.

Ter muitas leis ou regras não anula nem substitui uma lei já existente; quantidade não é igual a revogação nem desculpa para não cumprir.

Versão neutra

Muitas leis não anulam uma lei existente.

O que significa este provérbio de forma simples?
Significa que o facto de existirem muitas leis ou regras não invalidará nem substitui uma lei que já está em vigor; multiplicar normas não é o mesmo que revogá‑las.
Quando é apropriado usar este provérbio?
Quando se quer criticar a ideia de que criar mais regras resolve um problema ou quando se lembra que uma obrigação/lei continua a aplicar‑se apesar de existirem outras normas adicionais.
É um princípio jurídico formal?
Não é um princípio jurídico codificado; é um provérbio que exprime uma observação prática sobre legislação e regulamento. Em direito formal, a revogação ou conflito entre leis obedece a regras específicas, não apenas ao número de leis.

Usa‑se em debates sobre legislação para salientar que criar mais normas não elimina obrigações anteriores.
Aparece em contextos jurídicos, administrativos e quotidianos quando se critica o excesso de regras sem eficácia prática.
Pode ser usada de forma crítica para apontar que multiplicar normas não resolve problemas de aplicação ou coerência.

Mesmo depois da empresa ter publicado dezenas de políticas internas, o contrato de trabalho continua a prevalecer — abundância de lei não desfaz lei.
No parlamento discutia‑se novas regras, mas a oposição lembrava que acrescentar legislação não revoga disposições fundamentais já em vigor.

Excesso de legislação pode provocar incoerências que levam à necessidade de revisão ou revogação de normas.
Quando leis entram em conflito, torna‑se necessário clarificar qual prevalece — não é suficiente apenas aumentar o número de normas.
Leis redundantes ou conflitantes podem enfraquecer a eficácia do sistema jurídico, obrigando ao processo legislativo para as corrigir.