Casos há para que a lei não dá.

Expressa que existem situações concretas que a lei não prevê ou não resolve adequadamente.

Versão neutra

Há casos que a lei não prevê.

O que significa este provérbio?
Significa que existem situações concretas e imprevistas para as quais não há norma legal específica ou que a lei não oferece uma resposta clara.
Posso usar isto para justificar desrespeitar a lei?
Não. O provérbio indica uma limitação das normas, mas não constitui autorização para violar a lei; em tais casos, devem procurar‑se soluções jurídicas adequadas ou interpretação autorizada.
É um provérbio de origem conhecida?
Não há origem documentada clara. É uma expressão tradicional usada em português para comentar limitações do ordenamento jurídico.

Usado para indicar que as normas escritas são insuficientes para resolver todas as circunstâncias da vida.
Empregado em registo coloquial e em comentários sobre lacunas ou limitações do direito.
Não deve ser usado como justificação automática para agir fora da lei; refere-se mais à insuficiência normativa do que à permissão para omissão.
Em contexto jurídico, remete para a necessidade de interpretação, analogia ou recurso a princípios gerais do direito.

Quando o médico explicou que não havia previsão legal para aquele tipo de procedimento, o advogado respondeu: «Casos há para que a lei não dá.»
Num debate sobre tecnologia nova, afirmou-se: «Há situações em que a legislação não chega — casos há para que a lei não dá.»

Pode ser usado indevidamente para justificar comportamentos ilegais; insuficiência normativa não equivale a autorização.
Os sistemas jurídicos preveem instrumentos (interpretação, análoga, princípios gerais) para colmatar lacunas — o provérbio não substitui esses instrumentos.
Em políticas públicas, invocar esta expressão sem propor soluções concretas pode funcionar apenas como desculpa para inação.